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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

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Foi encontrado 1 resultado para a palavra chave "511068697".

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Palavra Chave: 511068697

Objeto do Contrato Preço contratual Publicação Adjudicante Adjudicatário
O contrato teve como objecto a execução, por parte do... 21.136,43 € 06-07-2010 Associação Comercial e Industrial do Porto Santo LEARN4U - Consultoria, Lda. +
Objeto do Contrato
O contrato teve como objecto a execução, por parte do 2.º Outorgante, em regime de exclusividade,... +