CIRCULAR INFORMATIVA Nº3/INCI/2013
Considerando que nos têm sido relatadas práticas incorretas, por parte de entidades adjudicantes, do ponto de vista da aplicação da norma do artigo 71.º do CCP, quanto ao preço anormalmente baixo, o InCI produziu a Circular Informativa 03/InCI/2013, de 03.07.2013.
CIRCULAR INFORMATIVA Nº4/INCI/2013
Existindo dúvidas sobre o entendimento quanto ao prazo das garantias bancárias prestadas em empreitadas de obras públicas, o InCI produziu a Circular Informativa 04/InCI/2013, de 03.07.2013.