Chama-se a atenção para a Circular Informativa nº 01/IMPIC/2016 que visa esclarecer as entidades adjudicantes e os operadores económicos sobre a obrigatoriedade de utilização do Documento Europeu Único de Contratação Pública em procedimentos de valor superior aos limiares comunitários.
Consulte aqui a Circular.
Consulte aqui as FAQ elaboradas pela Comissão Europeia sobre o assunto.
Consulte aqui o Regulamento Europeu.