Foi publicado no dia 30 de setembro de 2022 o Decreto-Lei n.º 66-A/2022 que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Com efeitos a partir de 01 de outubro, as fundamentações e regimes de contratação pública agora revogados deixaram de estar disponíveis para o registo de procedimentos com data de decisão de contratar igual ou posterior a 01 de outubro de 2022 no Portal BASE.
Aconselha-se a leitura do diploma, que encontra-se disponível para consulta aqui