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Última atualização: 14 jan.2022
Notícias
2022
14 jan.2022
Portaria n.º 30/2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.