Foi publicado hoje, na II série da DRE a Portaria n.º 671/2022, dos Ministérios das Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, que regulamenta as peças tipo para os procedimentos de formação dos contratos de gestão de eficiência energética (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho
