O Portal BASE centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e regiões autónomas.
Última atualização: 11 abr.2022
Notícias
2022
11 abr.2022
Resolução n.º 4/2022-PG
Aprova as Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de Contas, na Sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas — Resolução n.º 4/2022-PG.