O presente regime é aplicável à formação de quaisquer contratos sujeitos a regimes de
contratação pública, designadamente, os de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição
de bens móveis e de aquisição de serviços, independentemente da natureza da entidade adjudicante,
destinados à realização das intervenções necessárias à reconstrução e reabilitação das áreas afetadas
e à prestação de apoio às populações.
