O presente Manual irá concentrar-se nas regras do Código dos Contratos Públicos (CCP), por força da transposição das Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE (Concessões, setores tradicionais e setores especiais), cobre os atos setoriais já mencionados, procura alinhar o “mosaico” regulatório que hoje condiciona a contratação pública, independentemente da natureza e tipologia contratual, e dar alguma segurança a quem compra e a quem concorre.
