Já se encontra disponível neste portal o Código dos Contratos Consolidado com as alterações introduzidas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.
Para uma facilidade de leitura sobre os preceitos alterados, as modificações introduzidas encontram-se a negrito.
Encontra-se igualmente neste portal as medidas especiais de contratação pública aprovadas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio
