O IMPIC apresenta uma nova versão do Portal BASE na sua área publica, no âmbito da Projeto POCI-02-0550-FEDER-040631 - +IMPIC. Este projeto visa a revisão funcional e respetiva implementação de todas funcionalidades ao nível da usabilidade do sistema, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro, e das normas de acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0.
O IMPIC disponibilizou na plataforma de dados abertos da AMA, Dados.Gov, os dados dos contratos públicos no portal BASE. com o objetivo de que garantir a transparência e a qualidade dos sistemas de e-procurement em cada etapa do ciclo de compras públicas. Este padrão internacional fomenta a adoção da origem de dados para processamento e publicação de dados por qualquer entidade, portuguesa ou estrangeira, tendo apenas que possuir ferramentas para interpretar o formato.
No passado dia 7 de novembro, no âmbito do festival eBF na República Checa, foram atribuídos os "Fair Sourcing Awards for procurement excellence". O primeiro prémio foi para o portal Base, sendo recebido pelo Dr. Fernando Batista, do IMPIC, IP.
O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P) ficou em segundo lugar no prémio "Better Governance through Procurement Digitalization". A distinção foi entregue no dia 18 de outubro pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, e por Irmfried Schwimann, Diretora-Geral Adjunta da Direção-Geral da Comissão Europeia para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME.
Foi publicado o Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procedeu à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
A partir de 22 de setembro a Equipa de Projeto da Contratação Pública Eletrónica irá promover a realização de um conjunto de ações de sensibilização e esclarecimento, junto das entidades adjudicantes, destinadas a apoiar estas entidades nas comunicações obrigatórias ao portal Base.
O Portal BASE foi distinguido no passado dia 17 de Novembro com o Certificado de Boas Praticas (EPSA 2015 Best Practice Certificate), na categoria “European, National and Regional Level” atribuído pelo European Institute of Public Administration em Maastricht.
A IDC Portugal anunciou os vencedores da 3ª edição do prémio CIO Awards, criado pela organização para distinguir projetos nas áreas das tecnologias de informação e comunicações, com forte impacto no negócio das organizações nacionais. O Instituto de Construção e Imobiliário (Portal BASE – Sistema de Informação dos Contratos Públicos) encontra-se entre os vencedores.
O Portal BASE é apresentado como exemplo de boas-práticas na Comunicação da Comissão Europeia COM(2013) 453 FINAL, de 26.06.2013, intitulada “Contratação pública eletrónica do princípio ao fim para modernizar a administração pública”.
Dando continuidade ao processo de melhoria, periodicamente, serão introduzidas novas funcionalidades e atualizações das funcionalidades já existentes. A nova versão pública do Portal BASE incorpora agora o Observatório das Obras Públicas.
A Comissão Europeia divulgou uma Comunicação (COM 2012-179 FINAL), intitulada “Uma estratégia para a contratação pública eletrónica”, na qual apresenta a importância estratégica dos contratos públicos eletrónicos e expõe as principais ações através das quais tenciona apoiar a transição para uma contratação pública integralmente eletrónica na União Europeia. Nesse documento é citado o caso português.
Desde 1 de novembro de 2009 que os contratos públicos em Portugal são obrigatoriamente adjudicados através do recurso a plataformas eletrónicas, ficando apenas de fora os ajustes diretos, os quais, ainda assim, estão sujeitos a publicidade no portal oficial dos contratos públicos (WWW.BASE.GOV.PT).
A primeira versão do Portal dos Contratos Públicos em Portugal, tem por função essencial centralizar a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal, configurando um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.
Procede-se à consulta restrita do CCP enquanto instrumento de codificação da disciplina aplicável à contratação pública e do regime substantivo dos contratos administrativos.
Procede-se à consulta restrita do CCP enquanto instrumento de codificação da disciplina aplicável à contratação pública e do regime substantivo dos contratos administrativos.
