No âmbito das competências atribuídas ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC) pelo artigo 454.º-A do Código dos Contratos Públicos, na atual redação, e pelo artigo 3.º, nº 3, al. e) da Lei orgânica do IMPIC, I.P. (aprovada pelo Decreto-Lei nº 232/2015, de 13 de outubro), estabelece-se a seguintes orientações técnicas:
RECOMENDAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS 01/2022-CCP
Boas práticas para fazer face ao aumento de preços de matérias-primas, materiais, e de mão-de-obra com impactos nas empreitadas de obras publicas
Foi publicado o Decreto-Lei 36/2022, de 20.05, que veio a estabelecer um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Em complemento deste regime, publica a presente recomendação de boas práticas.
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Recomendação de Boas Práticas 02/2023 - CCP - Tramitação em plataformas eletrónicas de contratação pública dos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia.
RECOMENDAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS 02/2023-CCPAQUI
Medidas especiais de contratação pública criadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 07/CCP
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 06/CCP/2020
Gestor do Contrato
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 05/CCP/2019
Consulta preliminar ao mercado
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 04/CCP/2019
Adjudicação por lotes
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 03/CCP/2019
Preço base
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/CCP/2019
Escolha das entidades a convidar nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia (artigo 113.º do CCP)
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/CCP/2018
Utilização de selos de validação cronológica (timestamps) nas plataformas eletrónicas de contratação pública
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GNS - IMPIC/2015
Utilização, pelos operadores económicos, dos serviços disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 01/GNS - IMPIC/2016
Procedimentos a adotar pelas entidades adjudicantes em caso de cancelamento de atividade de plataforma eletrónica de contratação pública
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/IMPIC - GNS/2016
