Nos termos do n.º 3 do artigo 19º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, esta é uma área dedicada para a publicação de informação da Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (MEC).
A CIMEC tem por missão acompanhar e fiscalizar os procedimentos adotados ao abrigo do regime jurídico das medidas especiais de contratação pública (MEC), bem como a celebração e a execução dos respetivos contratos, controlando de modo particular o cumprimento das exigências de transparência e imparcialidade que lhe são aplicáveis, assim como a execução dos contratos celebrados na sequência desses procedimentos.
