28 jan.2025
Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Na sequência da declaração n.º 3/2025/1, informamos que, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, foram eleitos ou designados para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública os seguintes membros: