O Governo colocou em consulta pública o novo Regime Jurídico das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública. A consulta pública decorre até 12 de janeiro de 2015.
No final do processo, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei visando criar um novo regime legal para as plataformas eletrónicas, o qual contemplará ainda os princípios e as regras gerais, os requisitos e as condições a que as plataformas eletrónicas devem obedecer, bem como as obrigações e as condições de interoperabilidade das mesmas entre si, bem como com o Portal dos Contratos Públicos e com outros sistemas de entidades públicas.
Toda a informação, incluindo a proposta de diploma, pode ser encontrada aqu.