Foi constituído o grupo de trabalho com o objetivo de elaborar o anteprojeto de diploma que transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.º 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão, n.º 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE e n.º 2014/25/UE, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

O anteprojeto de diploma de transposição das diretivas e que procederá à revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) deverá ser apresentado ao Governo até 31 de Maio de 2015.

O grupo de trabalho é constituído pelo presidente conselho diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) que preside, pelo presidente do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. e por representantes do Ministro da Economia, da Secretária de Estado do Tesouro, do Secretário de Estado da Administração Pública, do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros. Compete ao InCI, I.P., assegurar o apoio técnico e logístico necessário ao grupo de trabalho.

Consulte aqui o Despacho n.º 2969/2015, de 24 de março.