Relatório Estatístico Anual dos Contratos Públicos (REACP) 2014 - Mudança de metodologia aplicável a contratos públicos cuja decisão de adjudicação ocorreu a partir de 1 de janeiro de 2014

Para efeitos de produção do REACP 2014 e seguintes, a eSPap, I.P. irá recolher a informação necessária sobre os contratos de aquisição e locação de bens e de aquisição de serviços celebrados a partir dos dados registados no portal BASE.

Assim, solicita-se a todas as entidades adjudicantes que, caso ainda não o tenham feito, procedam ao registo dos contratos, através do preenchimento do Relatório de Formação de Contrato (RFC) ou do Relatório de Execução (RE) no portal BASE, a fim de que Portugal possa cumprir o compromisso de elaboração do relatório estatístico a remeter à Comissão Europeia.

Para esclarecimentos a respeito do registo de contratos no portal BASE, poderá contactar a linha de atendimento, através dos n.ºs de telefone: 

808 020 222 - para chamadas a partir da rede fixa.

707 020 222 - para chamadas a partir de redes móveis.

Na área reservada do Portal BASE, no menu de opções, encontra-se disponível para consulta um Guia Rápido e um conjunto de vídeos que poderá auxiliar nas comunicações a efetuar.

Consulte mais informação aqui.