Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública.
A Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos, cuja período de transposição para o ordenamento jurídico nacional está ainda a decorrer, prevê a existência de um Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), como elemento de prova preliminar, em substituição dos certificados emitidos por autoridades públicas ou por terceiros. Este documento - de formato eletrónico - constitui uma declaração sob compromisso de honra dos candidatos ou dos concorrentes, uniforme em todos os Estados-Membros.
O DEUCP deverá contribuir para uma maior participação transfronteiriça nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos e para reduzir a carga administrativa que resulta da necessidade de apresentar um número substancial de certificados ou outros documentos relacionados com os critérios de exclusão e de seleção.
Consulte aqui o Regulamento:
