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Última atualização: 29 mar.2021
Notícias
2020
24 mar.2020
Regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.