Foi publicado hoje, na I Série do DR, a Portaria n.º 397/2023, que regulamenta as peças-tipo para o procedimento de concurso público para a atribuição das concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão no território continental português.
A mesma poderá ser consultada pelo seguinte link: https://data.dre.pt/eli/port/397/2023/11/28/p/dre/pt/html