Foi aplicada à empresa IBERMOINHOS ENGENHARIA UNIP LDA a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas e a concessão de serviços público, por um período de cinco meses, nos termos do artigo 38.º , n.º 1 , alínea d), da Lei 41/2015, de 3 de junho, a partir do transito em julgado da decisão do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, 25-06-2024.