Participação pública de contributos para rever as Diretivas de Contratação Pública da União Europeia

Como é do conhecimento público, a Comissão Europeia pretende rever as diretivas de contratação pública estabelecidas em 2014 (Diretivas 2014/23/UE - Diretiva “Concessões”, 2014/24/UE - Diretiva “Contratos Públicos” e 2014/25/UE - Diretiva “Serviços Públicos”), tendo lançado já uma consulta pública  para recolher contributos de diversas partes interessadas para informar potenciais alterações legislativas que possam melhorar a eficácia, sustentabilidade e acessibilidade dos procedimentos de contratação pública em toda a União Europeia.

A Comissão Europeia veio agora solicitar aos Estados-Membros que se pronunciem  sobre quais as medidas concretas relevantes para a alteração do atual quadro legal, designadamente tendo em conta, por uma lado, o estabelecimento de regras que permitam uma maior simplificação e clareza na contratação pública, com diminuição da carga administrativa, e por outro, com a definição de regras que digam respeito a critérios relacionados com a sustentabilidade, com cláusulas sociais e com o aumento da resiliência da economia.

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), enquanto entidade responsável pela regulação, supervisão, fiscalização e promoção da transparência nos setores dos contratos públicos foi incumbido de reunir os contributos nacionais e preparar a resposta a enviar à Comissão Europeia.

Tendo como objetivo uma ampla participação nesta importante alteração do quadro legal de contratação pública, convida-se todos os que tiverem interesse, na identificação dos obstáculos e na sugestão de melhorias e de soluções inovadoras.

Os contributos devem ser enviados até 30 de abril de 2025, para o endereço de email contributos_diretivas_cp@impic.pt