O Portal BASE centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e regiões autónomas.
Última atualização: 10 jan.2024
Notícias
2023
04 jan.2024
Atualização do CCP Consolidado
O Código dos Contratos Públicos consolidado foi atualizado com a alteração dos limiares comunitários (artigo 474º, números 3 e 4) e à colocação da Portaria n.º 255/2023 (artigo 43º).
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