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Última atualização: 26 out.2023
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2023
26 out.2023
Portaria n.º 318-A/2023 - Procede à aprovação dos modelos de anúncios
Portaria n.º 318-A/2023 - Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019