CÓDIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS - consolidado com a alteração introduzida atualização dos limiares europeus:
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31
de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de
30 de novembro), pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.
MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Lei n.º 30/2021 de 21 de maio - Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (retificado pelas declarações de retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro e n.º 42/2017, de 30 de novembro).
Consulte aqui: Decreto-Lei n.º 111-B/2017
Portaria n.º 284/2019 de 2 de setembro
Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos públicos.
Portaria n.º 57/2018 de 26 de fevereiro
Regras de funcionamento e de gestão do portal dos contratos públicos.
Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro - Habilitação do Adjudicatário
Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.
Portaria n.º 371/2017, 14 de dezembro de 2017
Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.
Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (vide a Declaração de Retificação n.º 60/2008, de 10 de outubro), alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M, de 15 de março.
Decreto Legislativo Regional N.º 12/2011/M, de 29 de julho
Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas.
